Senado :Juízes federais rebatem Renan Calheiros

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) rebateu em nota as declarações de Renan Calheiros, que chamou de "juizeco" o juiz Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela operação que prendeu o chefe da Polícia do Senado.

Roberto Veloso, presidente da Ajufe, classificou o comportamento de Renan como "típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei". "Só leva à certeza que merece reforma a figura do foro privilegiado, assim como a rejeição completa do projeto de lei que trata do abuso de autoridade."

Abaixo, a íntegra da nota.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar repúdio veemente e lamentar as declarações do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que chamou de "juizeco" o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília/DF, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Operação Métis, a quem se presta a mais ampla e irrestrita solidariedade.

Vale lembrar que tal operação refere-se a varreduras, por agentes da polícia legislativa, em residências particulares de senadores para identificar eventuais escutas telefônicas instaladas com autorização judicial, com o propósito de obstruir investigações da Operação Lava Jato, o que, se confirmado, representa nítida afronta a ordens emanadas do Poder Judiciário.

Tal operação não envolveu qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da Operação Lava Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de tal casa, que não gozam dessa prerrogativa, cabendo, assim, a decisão ao juiz de 1ª instância.

De outro lado, havendo qualquer tipo de insurgência quanto ao conteúdo da referida decisão, cabem aos interessados os recursos previstos na legislação pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do Senado Federal, depreciativa de todo o Poder Judiciário.

Esse comportamento, aliás, típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei, só leva à certeza que merece reforma a figura do foro privilegiado, assim como a rejeição completa do projeto de lei que trata do abuso de autoridade, amplamente defendido pelo senador Renan Calheiros, cujo nítido propósito é o de enfraquecer todas as ações de combate à corrupção e outros desvios em andamento no País.

Roberto Veloso
Presidente da Ajufe

Por o antagonista

Na mira do TCM: Contas das Prefeituras de Aporá, Aramari, Encruzilhada, Fátima e Itanhém são rejeitadas

Prefeito de Encruzilhada Alcides Pereira Ferraz

Na tarde desta terça-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das Prefeituras de Aporá, Aramari, Encruzilhada, Fátima e Itanhém, da responsabilidade de João Ferreira da Silva Neto, José Carlos Alves Nascimento, Alcides Pereira Ferraz, Florival Nunes Santana e Milton Ferreira Guimarães, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2015. Em Encruzilhada, o prefeito Alcides Pereira Ferraz, além de descumprir mais uma vez o limite para os gastos com pessoal, ultrapassando o limite legal de 54%, em todos os quadrimestres de 2015, com os percentuais de 63,68%, 65,94% e 64,59%, não investiu o mínimo de 25% exigido constitucionalmente em Educação, aplicando apenas 23,96% dos impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também não foi comprovada a publicidade de dez licitações, no montante total de R$ 11.516.350,20. Por esta razão, por sugestão do conselheiro relator Paolo Marconi, os conselheiros aprovaram a formulação de denúncia ao Ministério Público Estadual, para apuração sobre cometimento de crime de Improbidade Administrativa. O gestor foi multado em R$ 20 mil e deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$ 19.336,75, referente a juros e multas no atraso de pagamento de obrigações da Prefeitura. Terá que pagar ainda uma segunda multa, no valor de R$ 42 mil por conta das despesas exageradas com pessoal  como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Leia as decisões na íntegra.

Aporá – O prefeito João Ferreira da Silva Neto foi multado em R$14 mil e deverá ressarcir o montante de R$115.294,44 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo R$100.613,33 pelo injustificado pagamento a maior do que o fixado em contrato e R$14.681,11, referentes a despesas glosadas em face de ausência de nota fiscal do serviço prestado. Em postura reincidente, o gestor não adotou as medidas cabíveis no sentido de reduzir a despesa total com pessoal que, desde o exercício de 2013, se mantém em percentual superior ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise técnica verificou que em todos os quadrimestres de 2015 a despesa com pessoal ultrapassou o limite legal, com os percentuais de 62,86%, 63,86% e 61,75% da receita corrente líquida, extrapolando o índice permitido de 54%.

Aramari – As contas de José Carlos Alves Nascimento foram consideradas irregulares pela omissão do gestor no recolhimento de multas e outras penalidades impostas pelo TCM. O relatório apontou como ressalvas a baixa cobrança da dívida ativa, o déficit na execução orçamentária configurando desequilíbrio das contas públicas e a não inscrição de débitos de agentes políticos do município na dívida ativa. O prefeito foi multado em R$5 mil.

Encruzilhada – O prefeito Alcides Pereira Ferraz, além de descumprir mais uma vez o limite para os gastos com pessoal, ultrapassando o limite legal de 54%, em todos os quadrimestres de 2015, com os percentuais de 63,68%, 65,94% e 64,59%, não investiu o mínimo de 25% exigido constitucionalmente em Educação, aplicando apenas 23,96% dos impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também não foi comprovada a publicidade de dez licitações, no montante total de R$ 11.516.350,20. Por esta razão, por sugestão do conselheiro relator Paolo Marconi, os conselheiros aprovaram a formulação de denúncia ao Ministério Público Estadual, para apuração sobre cometimento de crime de Improbidade Administrativa. O gestor foi multado em R$20.000,00 e deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$ 19.336,75, referente a juros e multas no atraso de pagamento de obrigações da Prefeitura. Terá que pagar ainda uma segunda multa, no valor de R$ 42 mil por conta das despesas exageradas com pessoal – como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fátima – Pelas irregularidades contidas no parecer técnico, o gestor Florival Nunes Santana foi punido com duas multas. A primeira no valor de R$3.500,00 e a segunda no montante de R$36 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal, que mais uma vez extrapolou o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No final do 3º quadrimestre do exercício 2015, os gastos representaram R$20.221.084,47, que corresponde a 62,47% da receita corrente líquida de R$32.371.801,61, quando o máximo permitido é 54%. O prefeito terá ainda que restituir à conta do Fundeb, com recursos do tesouro municipal, R$1,2 milhão.

Itanhém – O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Milton Ferreira Guimarães para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa na contratação de pessoal sem concurso público, promovendo despesas no montante de R$814.000,00. O gestor ainda foi multado em R$20.000,00 e terá que ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$27.249,21 pelo pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto ao INSS e de multas de trânsito. As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do limite de 54% para a realização da despesa com pessoal, vez que a administração promoveu gastos no percentual de 60,24% da receita corrente líquida, o que comprometeu o mérito das contas. O gestor também descumpriu o índice mínimo para investimento na área da Saúde (14,94%) e não realizou o pagamento de quatro multas da sua responsabilidade, no total de R$66.450,43. O prefeito, para tentar burlar a determinação de pagamento de multas impostas pelo TCM, tem recorrido ao parcelamento, mas – constatou o conselheiro relator – limita-se a pagar apenas a primeira parcela. O relator chamou a atenção para o artifício e agravou a punição ao gestor para impedir nova reincidência.

Cabe recurso das decisões.

 

 

 

Por Portal Cândido Sales

Eleições 2016: Vereadora mais nova do Brasil prova em documento que se filiou em tempo hábil

Alice Pina (PMB), de 18 anos, alega que enviou documentos comprovando sua filiação datada de 30 de março deste ano. “Agi de boa-fé!”, disse a vereadora eleita. Coligação recorre da decisão.
Com a candidatura a Câmara Municipal de Jequié impugnada pelo TRE, Alice Pina (PMB) recorre da decisão e se pronuncia sobre o caso.

A candidata de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), não apresentou ficha de filiação ao partido em tempo hábil para a disputa eleitoral deste ano.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o prazo final para os candidatos deste ano realizarem filiação partidária, seria dois de abril de 2016, que de acordo com o TRE não foi cumprido pela candidata. Alice enviou à reportagem documentos que segundo ela comprovam sua filiação datada de 30 de março deste ano. Se eleita, Alice seria a mais jovem vereadora do país, com 18 anos. A candidata afirma em nota que sua conduta foi correta, agradece seus eleitores e diz que continuará a serviço da vida pública.
“Agi de boa-fé! Encaminho também minha Certidão Partidária Oficial dada pela Justiça Eleitoral. Meu coração é de luta, minha total gratidão a todos que confiaram em mim e na mudança que eu represento. A nossa luta começa agora!”. Os advogados da coligação “Renovar é preciso”, a qual Alice que é presidente partidária no município faz parte, recorrem da decisão. O processo ainda tramita no Ministério Público Eleitoral.
Por (Bahia Notícias)

Cândido Sales: TRE/BA julgará ação contra Hélio e Sidélia em 19/04

    Está em pauta a ação de investigação judicial contra o prefeito Hélio Fortunato e contra a ex-prefeita Sidélia Lemos, o TRE/BA julgada em 19/04.

http://www.portalcandidosales.com/2016/04/candido-sales-treba-julgara-acao-contra.html

Cândido Sales: Auditoria revela irregularidades em contratações promovidas pela ex-prefeita Sidélia Lemos

    O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (05/04), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Cândido Sales, Sidélia Lemos dos Santos, em razão das graves irregularidades constatadas na auditoria promovida para verificação da legalidade nos repasses dos recursos às entidades CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto do Paraíso e IDEPE – Instituto de Desenvolvimento, Promoção e Emprego, tendo em vista o valor expressivo das transferências no exercício de 2010. A gestora também foi multada em R$ 20 mil.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, ressaltou que, dentre as irregularidades constatadas, foi identificada a burla ao concurso público, vez que os termos de parceria celebrados entre a Prefeitura e as entidades foram destinados à contratação de pessoal, nas mais variadas áreas da administração pública, sem o devido concurso público ou, ao menos, processo seletivo simplificado para tanto.
Além disso, restou confirmada a inexistência do devido procedimento licitatório para a escolha da CECOSAP – o que seria indispensável -, pois não seria viável a utilização da contratação direta, por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso XXIV, já que a referida OSCIP não se enquadra como Organização Social. Também não existe qualquer documento que comprove que a escolha da IDEPE se deu mediante prévio procedimento licitatório, de modo que se reputa irregular a contratação. Cabe recurso da decisão.

Fonte :TCM/BA

Por:www.portalcandidosales.com.br